Lei 11.196/2005, art. 94 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 166.2993.0000.3700

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo legal tido por violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.


«1. O Lei 11.196/2005, art. 94, que exige a desistência de ações individuais e coletivas para que os fundos de previdência privada possam aderir a regime especial de tributação, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que os substituídos não teriam legitimidade para, individualmente, pleitearem a desistência do mandado de segurança coletivo, por não serem consideradas partes. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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