Lei 11.101/2005, art. 144 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL E NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de falência, indeferiu o pedido de cancelamento da arrematação de imóvel, formulado pelo agravante sob a alegação de vícios no edital e no laudo de avaliação. O recorrente sustenta que, após a arrematação e a expedição da carta, verificou que 60% do terreno é ocupado por um lago e que a área é de preservação permanente, impossibilitando a utilização pretendida. Alega que tais informações não constavam do edital nem foram devidamente esclarecidas pela Leiloeiro. Requer a devolução dos valores pagos e a suspensão do levantamento dos valores da arrematação. ... (Continua)

2 - TJSP Falência. Decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, e aprovou a alienação da operação das falidas por iniciativa particular, na dinâmica stalking horse, conforme os Lei 11.101/2005, art. 142 e Lei 11.101/2005, art. 144, partindo do preço oferecido pela empresa ID Máquinas. Proposta que envolve uma oferta inicial, e não se encontra necessariamente vinculada ao valor de mercado apurado na avaliação. Proposta, inclusive, que pode ser inferior, pois visa maior competitividade, com a consequente venda do ativo por valores mais elevados, o que beneficia a empresa e toda a coletividade de credores. Requerimento para que sejam demonstradas todas as informações contábeis envolvendo as empresas em comento. Administrador Judicial que fornece, periodicamente e de forma pormenorizada, dados referentes às atividades e situação financeira das empresas. Pedido para apresentação da relação atualizada de todos os credores e valores de créditos já habilitados. Créditos consolidados que estão todos arrolados, restando apenas alguns incidentes em andamento, cuja valores discutidos não podem ser incluídos. Questões outras que se encontram preclusas, não cabendo mais discussão. Agravo desprovido

3 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Falência. Modalidade alternativa de realização do ativo. Rejeição de proposta. Assembleia-geral de credores. Autorização judicial. Possibilidade. Recurso provido.

1 - É possível o magistrado autorizar modalidade alternativa de realização do ativo da massa falida, mesmo após rejeição da proposta pela assembleia- geral de credores, desde que exista justificativa suficiente para adoção da medida excepcional, nos termos do que dispõem a Lei 11.101/2005, art. 144 e Lei 11.101/2005, art. 145, § 3º, (na redação anterior às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020) . ... (Continua)

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de alvará para alienação de imóvel, com dispensa de apresentação de CND (certidão negativa de débito). Impossibilidade. Alienação de unidade produtiva que deve ser realizada por hasta pública, na modalidade de leilão, por lances orais. Propostas fechadas ou pregão, a fim de garantir o melhor lance, salvaguardando o interesse dos credores. Lei 11.101/2005, art. 144 e Lei 11.101/2005, art. 145, que, a princípio, não se aplicam ao instituto da recuperação judicial, mas tão somente à realização de bens da massa falida. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 142 daquele diploma. Apresentação de certidão advém da lei, não cabendo ao Judiciário dispensá-la, a fim de também salvaguardar o interesse de todos os credores da recuperanda. Necessidade. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.