Lei 11.101/2005, art. 132 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a administração judicial da massa falida Muller S/A Indústria e Comércio e escritório de advocacia, com cláusula de honorários de êxito no percentual de 20% sobre o suposto benefício econômico obtido em ação revocatória. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação revocatória - Falência de Sqg Empreendimentos e Construções Ltda - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de decadência afastada - Inaplicabilidade do prazo decadencial da ação pauliana, prevista no Código Civil - Ação revocatória, disciplinada pela Lei de Falências (lei especial), que tem prazo decadencial próprio de 3 anos contados da decretação da falência (Lei 11.101/2005, art. 132) - Ação ajuizada dentro do prazo legal - Supressio não configurada - Ausência dos requisitos de inatividade, imputabilidade e protetividade - Imóvel utilizado pela falida durante o processo de recuperação judicial, constando no plano recuperacional e nos balanços da sociedade - Massa falida que não pode ser responsabilizada por atos ou omissões da falida anteriores à decretação da quebra - Contexto de fraude e ausência de boa-fé da ré - Usucapião também não caracterizada - Não comprovação da posse ad usucapionem - Requisitos da Lei 11.101/2005, art. 130 presentes - Fraude na alienação do imóvel evidenciada - Transferência realizada sem comprovação do pagamento do preço, para sociedade então controlada pelo sócio da falida, logo após grave acidente que gerou repercussão e responsabilização da alienante - Estreita relação entre os sócios das sociedades envolvidas - Consilium fraudis, animus nocendi e eventus damni demonstrado - Honorários advocatícios devidos ao advogado da massa falida - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido

3 - TJPR Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Ação revocatória. Sentença que reconheceu a decadência do direito e julgou extinta a demanda. Insurgência da autora. Falência decretada e publicada em 12/12/2009. Revocatória ajuizada em 01/03/2013. Cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda com cláusulas restritivas de imóvel, realizado por escritura pública lavrada em 26/03/1997, durante o termo legal. Alegação de ineficácia do ato com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Hipótese de ineficácia objetiva não configurada no caso. Transferência de imóvel que não configura trespasse de estabelecimento. Alegação de alienação em fraude contra credores, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 130. Situação de ineficácia subjetiva. Direito potestativo de pleitear a revogação do ato apontado como fraudulento que se submete ao prazo decadencial de três anos. Lei 11.101/2005, art. 132. Ajuizamento da ação revocatória após o decurso deste prazo. Decadência configurada. Prazo decadencial que não se impede, não se suspende, nem se interrompe, salvo previsão legal específica. CCB/2002, art. 207. Decretos judiciários de suspensão dos prazos processuais em relação às ações em trâmite. Decretos que não prorrogam os prazos de direito material relativos à ações não ajuizadas. Decadência configurada. Sentença mantida.

«1 - Decai o direito potestativo à ação revocatória em 03 (três) anos a contar da decretação da falência. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 132. ... (Continua)

4 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Ação de cobrança e indenização. Restituição de valor de bem arrecadado pelo juízo falimentar. Cobrança de multa diária fixada pelo juízo falimentar. Falta de interesse de agir caracterizado. Lei 11.101/2005, art. 129, VII. Lei 11.101/2005, art. 130. Lei 11.101/2005, art. 132. Lei 11.101/2005, art. 134.

«Não há interesse de agir à parte que pleiteia cobrança de valor de bem arrecadado em juízo falimentar, em que já consta ordem judicial, ou mesmo o valor da multa diária fixada por decisão de do juízo falimentar.... (Continua)