1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO. PENSÕES/BENEFÍCIOS/PROVENTOS. PENSÃO MILITAR PERMITE ACUMULAÇÃO COM APENAS UM BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA LEGISLAÇAO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJDF ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR CUMULADA COM COBRANÇA DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS E AUXÍLIO FUNERAL. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERCEPÇÃO DE RENDA. APOSENTADORIA. MORTE POR PENSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
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