Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO. PENSÕES/BENEFÍCIOS/PROVENTOS. PENSÃO MILITAR PERMITE ACUMULAÇÃO COM APENAS UM BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA LEGISLAÇAO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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