1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA PMDF. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ARE/STF 1302858. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA A DEPENDENTES DE MILITARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA. COPARTICIPAÇÃO. LIMITE POR DESPESA. PROVENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
