Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA PMDF. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ARE/STF 1302858. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote