Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA A DEPENDENTES DE MILITARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA. COPARTICIPAÇÃO. LIMITE POR DESPESA. PROVENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)