CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 918 - Jurisprudência

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFPR. Legalidade. Falta de prequestionamento: Súmula 282/STF. CTN, art. 161.

«1 - Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o CCB/2002, art. 918. Súmula 282/STF. ... (Continua)