CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 278 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 211.6965.5002.7200

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Novação, ilegitimidade e fato superveniente. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 278. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.


«I - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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