Lei 9.636/1998, art. 22-A - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 250.6261.2990.6517

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel localizado no jardim botânido do rj. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.


I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e Jardim Botânico do Rio de Janeiro, (sucedido pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ) contra Darci Sardinha da Silva, objetivando a reintegração de posse no imóvel situado no Jardim Botânico do Rio de Janeiro.... ()

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