1 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de dados cadastrais por operadora de telefonia, por requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público independentemente de autorização judicial, nos termos do Lei 9.613/1998, art. 17-B, com a redação dada pela Lei 12.683/2012. Entendimento do STF pelo qual os dados meramente cadastrais não estão englobados no sigilo constitucional que deve ser aplicado ao presente caso. Determinação legal genérica que deve ser cumprida porquanto visa à celeridade da investigação e persecução criminal nos casos abrangidos pela Lei 9.613/1998. Recurso especial da união conhecido e provido, para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau.
1 - Os dados meramente cadastrais, nos termos da jurisprudência do STF, não estão protegidos pelo sigilo constitucional. Nesse sentido: RE 418.416/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 19.12.2006; HC 91.867/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20.9.2012. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda
«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Federal, para instruir inquérito policial devidamente formalizado (fl. 1.106, e/STJ). ... ()
