Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de dados cadastrais por operadora de telefonia, por requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público independentemente de autorização judicial, nos termos do Lei 9.613/1998, art. 17-B, com a redação dada pela Lei 12.683/2012. Entendimento do STF pelo qual os dados meramente cadastrais não estão englobados no sigilo constitucional que deve ser aplicado ao presente caso. Determinação legal genérica que deve ser cumprida porquanto visa à celeridade da investigação e persecução criminal nos casos abrangidos pela Lei 9.613/1998. Recurso especial da união conhecido e provido, para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau.

1 - Os dados meramente cadastrais, nos termos da jurisprudência do STF, não estão protegidos pelo sigilo constitucional. Nesse sentido: RE 418.416/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 19.12.2006; HC 91.867/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20.9.2012. ... (Continua)