1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, a fim de reconhecer a prescrição trienal. Irresignação da parte ré.
«1 - Aplica-se o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que os dispositivos legais apontados como violados (arts. 187, 413, 421, 422, 424, 478, 479 do CC), não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não tendo a parte interessada apontado ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
