1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252. Lei 9.504/1997. ALEGAÇÃO DE REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Reclamação Constitucional, com requerimento de medida liminar, ajuizada contra decisão proferida por órgão da Justiça do Trabalho, que reconheceu relação empregatícia entre partido político e piloto de aeronave. 2. A reclamante alega que, ao declarar a formação de vínculo empregatício com o partido político, a decisão reclamada violou o que decidiu esta Corte nas ADPF 324, ADC 48, ADI 5.625 e no RE 958.252 (Tema 725 RG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A presente Reclamação Constitucional discute se o reconhecimento do vínculo empregatício entre o partido político e o piloto teria violado o disposto nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF Acórdão/STF, na ADC 48, na ADI 5.625 e no Recurso Extraordinário 958.252, Tema 725 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No presente caso, a decisão objeto de Reclamação Constitucional não versou especificamente sobre a existência de onerosidade entre o piloto e o partido político, requisito necessário para configuração da relação de emprego. 5. O uso da aeronave pelo então candidato foi fruto de doação eleitoral, devidamente registrada na Justiça Especializada. 6. A decisão reclamada, ao reconhecer o vínculo empregatício entre o PSB e o piloto, criou uma condição à aplicação da Lei 9.504/97, art. 100, o que não se admite. 7. Verifica-se, na presente Reclamação Constitucional, a estrita aderência entre o ato impugnado e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 5.625 e do Tema 725 de RG. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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2 - TRT3 Relação de emprego. Campanha eleitoral. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício.
«Tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício referente a prestação de serviços ocorrida em campanha eleitoral, a situação encontra regramento legal específico, no Lei 9.504/1997, art. 100, que regula o processo eleitoral, verbis: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. As disposições contidas no mencionado artigo legal devem, contudo, receber interpretação conforme a Constituição Federal e consonante com as regras protetivas que inspiram do Direito do Trabalho. Deve ser entendido, portanto, que o Lei 9.504/1997, art. 100 estabelece, na verdade, uma presunção relativa de inexistência do vínculo que, como tal, também deve ser aquilatada frente ao acervo probatório coligido ao feito em busca da configuração dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Não se extraindo dos autos indícios suficientes de que a relação mantida entre as partes se amoldava ao CLT, art. 3º, deve prevalecer a presunção de inexistência de relação de emprego entre aqueles que trabalham em campanha eleitoral e os candidatos ou partidos políticos que os contrataram, estabelecida no Lei 9.504/1997, art. 100.... ()
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3 - TRT3 Prestação de serviço em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa. Vínculo de emprego não demonstrado.
«O Lei 9.504/1997, art. 100 assim dispõe: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços em campanhas eleitorais, em regra, não caracteriza vínculo de emprego, tratando-se de presunção relativa que pode ser afastada pela comprovação dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Na hipótese dos autos, contudo, o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo processual probatório, haja vista que as provas dos autos não elidiram aquela presunção, não se encontrando, pois, presentes os pressupostos do vínculo empregatício.... ()
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4 - TRT2 Relação de emprego. Eleição. Candidato ou partido político. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Inexistência de vínculo empregatício. Lei 9.504/97, art. 100. CLT, art. 3º.
«A contratação de pessoal, em caráter transitório, para elaboração e produção de material de campanha não implica em relação de emprego com o candidato ou o partido político, diante do que dispõe o Lei 9.504/1997, art. 100.... ()
