1 - STJ tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. ISS. Recolhimento. Isenção. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente aa Lei 9.432/97, art. 11, § 9º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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2 - STJ Tributário. Pis/cofins. Imposto de importação. IPI. Incidência nas operações de importação de material destinado ao emprego na construção de embarcações registradas no registro especial Brasileiro. Reb.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, tendo por objeto o afastamento da cobrança do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/Importação e da COFINS/Importação, na importação de mercadorias que serão utilizadas em embarcações pré-registradas. ... ()
