1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e não fazer, visando a abstenção de uso de processo objeto de patente e ressarcimento por danos materiais. Sentença julgou improcedente a ação. ... ()
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2 - STJ Recurso especial e recurso adesivo. Propriedade industrial. Patente. Medicamento. Ação anulatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Sistema pipeline. Requisitos de patenteabilidade específicos. Regime transitório. Precedentes. Anvisa. Anuência prévia. Ausência. Circunstâncias fáticas extraordinárias. Saneamento do vício. Possibilidade. Reexame do conteúdo fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação ajuizada em 27/7/2009. Recursos especiais interpostos em 22/7/2016 e 13/9/2016. Autos conclusos ao Gabinete em 24/7/2018. ... ()
