Lei 9.250/1995, art. 14 - Jurisprudência

1 - TJSP Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Juros de mora. Aplicação de 1% na fração de mês de início da contagem dos juros de mora. Legalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão interlocutória que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para manter a incidência de juros de 1% apenas para a fração de mês do pagamento do débito e aplicar a Selic para a fração do mês de início da contagem do encargo e condenou a Fazenda no pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a aplicação da alíquota de 1% na fração de mês de início da contagem dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. O art. 96, §1º, item «2, da Lei Estadual 6.374/89 autoriza a aplicação de juros de mora de 1% para frações de mês, compatível com a sistemática da legislação federal (Lei 9.250/95, art. 14, III). 4. A aplicação do percentual de 1% na fração de mês inicial está em consonância com o CTN (art. 161, §1º) e com a prática adotada na esfera federal. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 161, § 1º; Lei Estadual 6.374/1989, art. 96, §1º, item «2"; e Lei 9.250/1995, art. 14, III. Jurisprudência relevante citada: n/a

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ICMS. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A LEI ESTADUAL 16.497/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação revisional ajuizada por pessoa jurídica, ao determinar o recálculo de débito tributário com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC, compensando-se os valores pagos a maior. A sentença foi alterada por embargos de declaração para excluir referência a parcelamento inexistente. ... (Continua)