Lei 9.099/1995, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA INDEVIDA REALIZADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de depoimento pessoal da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. O depoimento pessoal se direciona à parte contrária na forma do CPC/2015, art. 385. Defeso à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal. Pedido contraposto não apreciado. Possibilidade de formulação do pedido contraposto no sistema dos Juizados Especiais conforme a Lei 9.099/1995, art. 17, parágrafo único. Causa madura. Pedido contraposto analisado pelo colegiado. Ausência de provas. Ônus de quem alega nos termos do CPC/1973, art. 371, I. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor ausência de provas. Lei 9.099/1995, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.

4 - TJRS Juizado especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Princípio da preclusão. Defesa que, não sendo apresentada no momento devido. Contestação -, não pode ser conhecida apenas em embargos de declaração. Lei 9.099/1995, art. 17. Recurso improvido.