Lei 8.934/1994, art. 60 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MARCOS INICIAL E FINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.404/1976. MARCO INICIAL MANTIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONTINUOU EM ATIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO MARCO FINAL AO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame. ​Tratam-se de recursos de agravo de instrumento interpostos por ambas as partes em face da decisão que, nos autos da ação de exigir contas, julgou procedente o pedido de exigir contas, declarando ser direito do autor e dever do réu prestar contas em relação aos bens e valores movimentados no desempenho da sociedade empresária. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MARCOS INICIAL E FINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.404/1976. MARCO INICIAL MANTIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONTINUOU EM ATIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO MARCO FINAL AO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame. ​Tratam-se de recursos de agravo de instrumento interpostos por ambas as partes em face da decisão que, nos autos da ação de exigir contas, julgou procedente o pedido de exigir contas, declarando ser direito do autor e dever do réu prestar contas em relação aos bens e valores movimentados no desempenho da sociedade empresária. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Pessoa jurídica. Registro cancelado. Capacidade postulatória mantida. Precedentes desta corte. Preliminares não conhecidas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«A empresa que encerra as suas atividades continua com capacidade jurídica para estar em juízo, somente perdendo essa qualidade com a sua extinção ou liquidação, nos termos do Lei 8934/1994, art. 60.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Capacidade postulatória. Pleito para que pessoa jurídica com declaração de baixa no CNPJ seja considerada ilegítima para figurar no polo ativo da ação de reintegração de posse. Descabimento. Empresa que teve seu registro cancelado, mas que não foi liquidada ou extinta. Inteligência do Lei 8934/1994, art. 60. Decisão mantida. Recurso não provido.