Lei 8.213/1991, art. 134 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.2280.1385.5546

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.


I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.... ()

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