1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO - VENDA CASADA - EMBARGOS REJEITADOS. -
Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". (Primeiro Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGUROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, condenando o apelante à restituição em dobro de valores cobrados a título de tarifa de avaliação e seguros, limitando os encargos financeiros e redistribuindo os ônus sucumbenciais. ... ()
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3 - STJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda casada. Natureza jurídica. Crime de mera conduta. Lei 8.137/90, art. 5º, II.
«A figura típica descrita no Lei 8.137/1990, art. 5º, II é crime de mera conduta, que não depende da concretização da venda ou da prestação do serviço para a sua consumação, bastando, para tanto, que o agente subordine ou sujeite a venda ou prestação de serviço a uma condição.... ()
