Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGUROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença, que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, condenando o apelante à restituição em dobro de valores cobrados a título de tarifa de avaliação e seguros, limitando os encargos financeiros e redistribuindo os ônus sucumbenciais. ... (Continua)