Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO - VENDA CASADA - EMBARGOS REJEITADOS. -

Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". (Primeiro Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)