1 - TST 2.
Pedido de providências conhecido e provido em parte. 1. Tendo em vista que o estudo realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças ¿ SEOFI/CSJT, concluiu que há disponibilidade orçamentária, no presente exercício financeiro, para majoração da indenização preconizada na Lei 8.112/1990, art. 60 e nas Resoluções CSJT 10/2005 e 11/2005, requisitos esses que condicionam o reajuste do valor da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça, consoante decisões anteriores proferidas por este Conselho sobre o tema e a legislação orçamentária (art. 5º da Resolução CSJT 11/2005; 167, II, da CF; 17 da Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 200/2023 ¿ Novo Arcabouço Fiscal), revela-se devido o aumento da respectiva quantia, de modo que se autoriza a edição de ato normativo para contemplar o reajuste, no valor mensal individual fixado no Parecer SEOFI 3/2025, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO PRECONIZADA na Lei 8.112/1990, art. 60 E NAS RESOLUÇÕES CSJT Nºs. 10/2005 e 11/2005 PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. REAJUSTE. CSMAF /rvc / Conselho Superior da Justiça do Trabalho A C Ó R D Ã O PROCESSO CSJT-PP - 1000169-03.2024.5.90.0000 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO PRECONIZADA na Lei 8.112/1990, art. 60 E NAS RESOLUÇÕES CSJT
Nºs. 10/2005 e 11/2005 PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. REAJUSTE. 1. Tendo em vista que o estudo realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças - SEOFI/CSJT, concluiu que há disponibilidade orçamentária, no presente exercício financeiro, para majoração da indenização preconizada na Lei 8.112/1990, art. 60 e nas Resoluções CSJT 10/2005 e 11/2005, requisitos esses que condicionam o reajuste do valor da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça, consoante decisões anteriores proferidas por este Conselho sobre o tema e a legislação orçamentária (art. 5º da Resolução CSJT 11/2005; 167, II, da CF; 17 da Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 200/2023 - Novo Arcabouço Fiscal), revela-se devido o aumento da respectiva quantia, de modo que se autoriza a edição de ato normativo para contemplar o reajuste, no valor mensal individual fixado no Parecer SEOFI 3/2025, 2. Pedido de providências conhecido e provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Indenização de transporte. Dispositivo infraconstitucional alegado como violado. Comando genérico. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O comando contido no dispositivo apontado por violado (Lei 8.112/1990, art. 60), se mostra insuficiente, por si só, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porquanto ostenta comando genérico, em nada prevendo sobre a forma de atualização da referida gratificação, carecendo de fundamentação o apelo nobre, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
