1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2022. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E CET.
I.Caso em Exame: Revisional de contrato bancário. Abusividade na taxa de juros de empréstimo consignado e no CET. Nulidade das cláusulas abusivas e revisão do contrato. Sentença de improcedência. ... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação da autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado, questionando a aplicação da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET). A autora alega que a taxa de juros aplicada excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e requer a restituição em dobro. ... ()
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5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Apelo da ré. Alegação de supostas abusividades de cláusulas que não inibe a mora do devedor e, por conseguinte, não obsta o prosseguimento de ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Alegação de abusividade na cobrança de encargos tarifa de cadastro e avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/RS. Tarifa de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/SP. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. IOF. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/rs. Tarifa de registro de contrato. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/sp. Cobrança de Seguro. Abusividade não configurada. Contratação autônoma (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) Abusividades nas cláusulas pactuadas. Oposição da exceção da ruína. Teoria que está na base da Lei 14.871/2021, voltada à prevenção e ao tratamento do superendividamento. Condições contratuais expostas de forma clara, tal e qual determinada pelo CDC, art. 54-B não sendo a inadimplemento imputável à falta de esclarecimento acerca das taxas aplicáveis e do valor final da prestação. Elementos constantes nos autos que não são suficientes para a aplicação da teoria da imprevisão, que não pode se fundar exclusivamente em dificuldade financeira por problema de saúde. Alegação de que o veículo é essencial à atividade de sobrevivência da recorrente. Ausência de comprovação. ... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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7 - TJDF CIVIL. CONSUMIDOR, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 E LEI DISTRITAL 7.239/2023. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos autorais de aplicação do parágrafo único do CDC, art. 54-De de devolução de valores pagos a mais. ... ()
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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO.
Contratos bancários. Ação de Obrigação de Fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação de crédito. Matéria confessa. Impugnação quanto à modalidade da operação. Termos contratuais claros. Direito de informação atendido. Art. 6º, III, art. 52 e CDC, art. 54-B. Inexistência de dolo. Saques e compras. Histórico de uso que exclui a indução em erro do consumidor. Operação que deve ser mantida. Princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. ... ()
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11 - TJSP CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - FORMAÇÃO DO CONTRATO - Fato incontroverso - CONTEÚDO DO CONTRATO - Instrumentos contratuais claros sobre a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado - Ausência de impugnação dos instrumentos contratuais pela autora - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento dos deveres de informação do art. 4º, IV; art. 6º, III; art. 52; e CDC, art. 54-B- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - Inocorrência de erro (art. 138 e ss. do CC) ou de dolo (art. 145 e ss. do CC) - SAQUE ÚNICO POR MEIO DO CARTÃO - Não descaracteriza o contrato de cartão de crédito consignado o fato de que a autora tenha realizado tão somente um saque e não o tenha utilizado em compras - Acervo probatório que confirma que o contrato é existente, válido e eficaz - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do patrono da autora... ()
