Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. CONSUMIDOR, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 E LEI DISTRITAL 7.239/2023. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos autorais de aplicação do parágrafo único do CDC, art. 54-De de devolução de valores pagos a mais.  ... (Continua)