1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO À ADOÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO.
1. A decisão impugnada determinou o arquivamento do processo e a retirada do nome dos autores do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O ECA não especifica qual recurso cabível na hipótese discutida nestes autos. ... ()
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2 - STJ Menor. Adoção. Cadastro de adotantes. Relatividade. Princípio da prevalência do interesse do menor. Vínculo afetivo da menor com casal de adotantes devidamente cadastrados. Permanência da criança por aproximadamente dois anos, na somatória do tempo anterior e durante o processo. Albergamento provisório a ser evitado. Precedentes do STJ. ECA, arts. 50, § 13 e 197-E.
«1.- A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial. Precedente. ... ()
