ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 132 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.4000

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Membros de conselho tutelar. Segurados facultativos. Inclusão do conselheiro tutelar como segurado obrigatório. Vínculo a regime previdenciário próprio. Súmula 7/STJ. Decreto 3.048/99, arts. 9º, § 15, XI, 11, VI. Decreto 4.032/2001. ECA, art. 132.


«1. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: ... ()

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