1 - TJDF EMENTA. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO À ADOÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. PARECER TÉCNICO. SUBJETIVISMO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO. ADOÇÃO. PEDIDO. REJEITADO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. EQUIPE INTERPROFISSIONAL. SUPERIOR INTERESSE. CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Menor. Adoção. Comprovação de vantagens para o adotando. Avaliação dos adotantes e adotandos. Necessidade. Ato judicial. Direito do adotando. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. ECA, art. 29 e ECA, art. 43. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 29 e ECA, art. 43) exige a comprovação de vantagens reais para a criança ou adolescente como condição ao deferimento da adoção. Essa comprovação se faz através da avaliação psicossocial dos adotantes e adotandos. Ato judicial que determina a submissão dos adotantes à avaliação psicossocial não fere direito líquido e certo dos adotantes. O direito de adoção não é dos pais biológicos, nem dos pais adotivos, mas do adotando. A adoção é uma medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente e não um mecanismo der satisfação de interesses dos adultos.... ()
