1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CASTIGO FÍSICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CORREÇÃO DO GENITOR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Recurso especial. Família. Abandono material. Menor. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito (CCB/2002, arts. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 e 1.634, i; ECA, arts. 18-A, 18-B e 22). Reparação. Danos morais. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do CCB/2002, art. 186. ... ()
