Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CASTIGO FÍSICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CORREÇÃO DO GENITOR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)