1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 6º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 12/01/2012. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, c/c art. 7º da Resolução STJ 4/2013. Lei 8.038/1990, art. 41-B. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 41-B, «as despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução STJ 4/2013 - então vigente, à época da interposição do recurso - dispõem que o recolhimento do preparo, no Tribunal de origem, nos processos de competência recursal desta Corte, é composto de custas e porte de remessa e retorno, conforme Tabelas B e C do Anexo I da aludida Resolução, e que «os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso. Por sua vez, o art. 7º da referida Resolução STJ 4/2013 estatui que «o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante guia de recolhimento da União - GRU Simples, o que não foi atendido pela agravante, que não juntou a guia de recolhimento sequer com o presente Agravo Regimental. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014 do STJ, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014 do STJ, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Resolução 20/2005. Utilização indevida de darf. Gru. Necessidade. Recurso não provido.
«1. O cumprimento pelo recorrente das instruções contidas nas Resoluções do STJ sobre a comprovação do preparo recursal emana expressamente do Lei 8.038/1990, art. 41-B, alterado pelo Lei 9.756/1998, art. 3º-A. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Preparo recursal. Recolhimento em guia diversa da indicada no art. 7º da Resolução 01/2014, de 01/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, utilizando-se da guia de recolhimento adequada, sob pena de deserção. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência do número de referência do processo na guia de recolhimento. Deserção.
«1. O recurso especial não merece conhecimento, haja vista que não consta na Guia de Recolhimento da União ou em seu comprovante de pagamento informação relativa ao número de referência do processo, exigência contida nas disposições do artigo 2º da Resolução 20/2005 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial.
«1. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 1/2008, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (REsp 1.126.639/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 01/8/2011). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial c/c rescisão de contrato e reparação de danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, ante a sua deserção. Grus não-juntadas aos autos. Insurgência da ré.
«1. «A comprovação do preparo deve ser efetuada nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 1/2011, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só dos comprovantes de pagamento, mas também das Guias de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. (AgRg no AREsp 145.724/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012) ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Resolução 12/2005. Utilização indevida de darf. Gru. Necessidade. Recurso não provido.
«1. O cumprimento pelo recorrente das instruções contidas nas Resoluções do STJ sobre a comprovação do preparo recursal emana expressamente do Lei 8.038/1990, art. 41-B, alterado pelo Lei 9.756/1998, art. 3º-A. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial ante a sua deserção, face a aplicação da Súmula 187/STJ. Irresignação da parte autora.
«1. A comprovação do preparo deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União -GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Deficiência. Falta do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18/03/2010, consolidou a orientação de que «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo". ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial ante a sua deserção, face a aplicação da Súmula 187/STJ.irresignação da parte autora.
1 - A comprovação do preparo deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. ... ()
