Lei 8.038/1990, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO E APROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.

DEFERIDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ... (Continua)

2 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

3 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Promotor de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA.

Caso em Exame: Queixa-crime formulada por juiz contra promotoras de justiça por alegações de calúnia, após representação ao Ministério Público ter sido arquivada. O querelante alega que as promotoras lhe imputaram falsamente a prática de prevaricação, o que teria maculado sua honra. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Representação Criminal contra Juiz de Direito, pela prática do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) . Ausência de elementos à persecução criminal. Proposta de arquivamento formulada pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I

7 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Procedimento instaurado para apurar suposto crime de constituição de organização criminosa, atribuído a Deputado Estadual - Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça que não pode ser recusada - Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA (Lei 8.038/90, art. 3º, I), com as ressalvas do CPP, art. 18.... (Continua)

8 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA E INJÚRIA.

-Crime de lesão corporal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos do, I da Lei 8.038/1990, art. 3º (de 28-5). ... (Continua)

9 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Imputação de crime não especificado contra membros do judiciário - Relato desconexo e sem delineamento preciso - Ausência de indícios da prática de crimes de modo a justificar a propositura de ação penal - Proposta de arquivamento feita pelo D. Procurador-Geral de Justiça - Acolhimento - Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I... (Continua)

10 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

11 - TJSP

Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18... (Continua)

12 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Magistrado. ... (Continua)

13 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Notícia de Fato. Competência originária deste E. Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X/88). Ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração de procedimento investigatório criminal. Promoção de arquivamento formulada pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I. ... (Continua)

14 - TJSP Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18

15 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

16 - TJSP Representação Criminal contra Deputado Estadual e outros, por suposta prática de nomeação de «funcionário fantasma, com a finalidade de apoio político, bem como repasse dos valores salariais recebidos. Ausência de elementos à persecução criminal. Proposta de arquivamento feita pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I

17 - TJSP Representação Criminal/Notícia de Crime. Promoção de arquivamento do feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º, e Lei 8.038/90, art. 3º, I. Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial. Promoção do arquivamento das peças de informação

18 - TJSP Processo Penal. Notícia de Fato. Representação com pedido de sigilo (autuada sob anonimato). Prefeito. Imputação de supostas irregularidades no pregão presencial 82/2023 (fornecimento de equipamentos para eventos e festividades). Ausentes elementos mínimos a viabilizar investigação penal - Falta justa causa. Competência originária. Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.

19 - TJSP AÇÃO PENAL INCONDICIONADA.

Queixa-Crime. Inadmissibilidade seja esta ofertada subsidiariamente, quando não configurada a inércia ministerial. Exame da doutrina e da jurisprudência. Inteligência do CPP, art. 395, II. ... (Continua)

20 - TJSP representação criminal - Procedimento instaurado para apurar suposta prática de crimes de prevaricação, corrupção e abuso de autoridade atribuídos a Juíza de Direito e Promotor de Justiça - Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça que não pode ser recusada - Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada (Lei 8.038/90, art. 3º, I), com as ressalvas do CPP, art. 18.