Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO E APROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.
DEFERIDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ... ()
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