Lei 7.357/1985, art. 16 - Jurisprudência

1 - TJRJ Ação monitória objetivando o recebimento do valor de R$13.316,83, oriundo de contrato de fornecimento de produto alimentício, dívida que está representada por um cheque prescrito, no valor de R$10.000,00, datado de 20/10/2011. Embargos monitórios e reconvenção apresentados pela Ré. Sentença que julgou improcedente a reconvenção, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo no valor de R$ 13.316,83. Apelação da Embargante. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial grafotécnica que se revelou desnecessária, pois a Apelante não negou que o cheque fora assinado em branco. Cheque que é uma ordem de pagamento à vista, desvinculada do negócio jurídico subjacente em razão dos princípios cambiários da abstração, da autonomia e da independência. Observância do entendimento consolidado na Súmula 531/STJ. Preenchimento do cheque realizado posteriormente que não pressupõe a ocorrência de má-fé, uma vez que, ao contrário, presumida é a boa-fé. Título apresentado na presente ação monitória que deve ser considerado válido. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 16 e do CCB, art. 891. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do Apelado, conforme o disposto no CPC, art. 373, II. Desprovimento da apelação.

2 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. FALTA DE DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. ¿CHEQUE INCOMPLETO¿. SÚMULA 387 DO S.T.F. LEI 7.357/85, art. 16. VALIDADE. BOA-FÉ DO CREDOR, QUE COMPLETOU O TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO OU CONTRAORDEM. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE, QUAL SEJA, A INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO, QUE EMBORA DESCARACTERIZE O DOCUMENTO COMO CHEQUE, EX VI DO art. 1º, V DA LEI 7.357/85, NÃO O INVALIDA COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA, SENDO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE É POSSÍVEL ÀS PARTES DISCUTIR A RELAÇÃO FUNDAMENTAL QUE ORIGINOU A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO, HAJA VISTA QUE O CHEQUE NÃO CIRCULOU. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE EVENTUAL VÍCIO NA CAUSA DEBENDI QUE É DO DEVEDOR, NÃO DO CREDOR, TENDO EM VISTA QUE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMO AÇÃO AUTÔNOMA, IMPÕEM AO SEU AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, À LUZ DO art. 373, I DO C.P.C. DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DE QUE O CHEQUE ADUNADO AO FEITO É FRUTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CHEQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do réu.

1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cheques. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Negada a produção de perícia grafotécnica. Desnecessidade comprovada. Princípio da persuação racional. Cheques. Possibilidade de preenchimento posterior. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 16 e Súmula 387/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Cheque. Alegação do autor de que a sustação das cártulas, dadas para aquisição de estabelecimento comercial, ocorreu em virtude da necessidade de quitação de dívida de responsabilidade do vendedor do comércio, daí porque pugna para que os títulos sejam declarados inexigíveis, bem como inexistente a relação jurídica entre o autor e o portador dos cheques. Ausência de prova da veracidade da tese do autor, a quem cabia resolver eventuais pendências do comércio com o vendedor, nas vias próprias, não bastando a mera sustação das cártulas, que podem ser mesmo cobradas pelo réu e portador, contra o qual não há prova nos autos de que adquiriu os títulos de má-fé (Lei 7.357/1985, art. 16). Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Apelo desprovido