Lei 7.357/1985, art. 14 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPEDAGEM EM HOTEL. DÉBITO DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE NÃO SIGNATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MONTE REAL HOTÉIS E TURISMO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança em face de CLEIDE ROCHA LIMA, emitente de cheque sem fundos para pagamento de serviços de hospedagem, afastando a responsabilidade solidária de seu cônjuge, BRUNO ROCHA, e fixou os honorários sucumbenciais de forma proporcional. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve o recurso ser recebido independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. O mandatário, assinante do cheque, como age em nome no mandante, somente responderá pelos atos praticados nesta condição, caso extrapole os poderes que lhe foram outorgados ou atue em benefício pessoal (Inteligência da Lei 7.357/85, art. 14).... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Cheques. Anulatória de cheques emitidos por mandatário. Cheques sacados após a revogação da procuração por instrumento público. Aplicabilidade do Lei 7357/1985, art. 14. Cártulas que obrigam somente seu subscritor. Ausência de efeitos constitutivos em face do sacador. Não demonstração de negócio jurídico subjacente. Decisão mantida. Apelo não provido.

4 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Cheque Prescrito. Alegação de existência de negócio entre empresas e que esta não diz respeito ao réu da ação. Desacolhimento. Emissão da cambial por sócio gerente de pessoa jurídica. Interesse processual e legitimação passiva presentes. Responsabilidade de quem lhos subscreva. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 14 e Lei 7357/1985, art. 15 (Lei do Cheque). Preliminares de carência do feito rejeitadas.

5 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Cheque Prescrito. Alegação de existência de negócio entre outras empresas e que esta transação não diz respeito ao réu da ação. Desacolhimento. Emissão da cambial por sócio gerente de pessoa jurídica. Interesse processual e legitimação passiva presentes. Responsabilidade de quem lhos subscreva. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 14 e Lei 7357/1985, art. 15 (Lei do Cheque). Preliminares de carência do feito rejeitadas.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução de título extrajudicial. Decisão que, em exceção de pré-executividade, declarou extinta a execução em face do coexecutado, ora agravado, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inconformismo da agravante. Reconhecimento. Agravado assinou cheques sem ter poderes para lançar a assinatura como representante ou mandatário da primeira e da segunda executadas. Lei 7357/1985, art. 14. Indeferimento da exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução. Sentença reformada. Recurso provido.