Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve o recurso ser recebido independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. O mandatário, assinante do cheque, como age em nome no mandante, somente responderá pelos atos praticados nesta condição, caso extrapole os poderes que lhe foram outorgados ou atue em benefício pessoal (Inteligência da Lei 7.357/85, art. 14).... (Continua)