1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÁREA DESTINADA A USO INSTITUCIONAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO.
RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE QUANTO À CDA 831/2021, POR SE REFERIR A IMÓVEL DESTINADO A USO INSTITUCIONAL E TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR FORÇA DO DESMEMBRAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO, NOS TERMOS DOS LEI 6.766/1979, art. 11 e LEI 6.766/1979, art. 22 E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. TODAVIA, REMANESCE LEGÍTIMA A COBRANÇA DOS VALORES CONSTANTES DA CDA 832/2021, VINCULADA A MATRÍCULA DIVERSA, CUJA TITULARIDADE PERMANECE EM NOME DA EXECUTADA, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE TAL ÁREA TAMBÉM TENHA SIDO DESTINADA AO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À CDA 832/2021 E MANTER A EXTINÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE ATINENTE À CDA 831/2021. ... ()
