Lei 6.515/1977, art. 37 - Jurisprudência

1 - TJPR Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Impossibilidade de a mulher pleitear, na contestação, alimentos para o filho ou para si, se os havia dispensado na separação. Necessidade de ação própria. Lei 6.515/1977, art. 36 e Lei 6.515/1977, art. 37, § 1º. (Com jurisprudência).