1 - STJ Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima. Incorporação de ações. Transformação da controlada em subsidiária integral. Oferta pública. Ausência de previsão legal. Equiparação a fechamento de capital. Aplicação do art. 4º, § 4º, da Lei das s/a por analogia. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca da necessidade de a companhia controladora realizar oferta pública de aquisição de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra ato de arrolamento fiscal. Lei 9.532/1997, art. 64. Controvérsia sobre a existência ou não da possibilidade de o arrolamento recair sobre bens que a impetrante aduz ser de propriedade de terceiro e do seu ativo circulante. Pretensão que enseja o reexame-fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
