1 - STJ Registro público. Processo civil e administrativo. Desapropriação: Honorários. Indenização bloqueada. CCB/1916, art. 859. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 243. Lei 6.015/1973, art. 253.
«1. Honorários de advogado reduzidos pelo Tribunal de Apelação por força do CPC/1973, art. 20, § 4º, aspecto cujo dissídio jurisprudencial não atendeu ao RISTJ, art. 255, § 2º. ... ()
