1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL DESPROVIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -
Se no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca não consta nenhum registro específico sobre o imóvel controvertido é devida a regularização da situação perante a Serventia competente, com a abertura de processo de matrícula própria (nos termos dos Lei 6.015/1973, art. 228 e Lei 6.015/1973, art. 229), medida que deve ser adotada para viabilizar a transferência da propriedade para o nome do autor. - Deve-se alterar a parte dispositiva da sentença com relação ao prazo fixado pelo juízo para cumprimento da obrigação quando verificado que não se atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Cobrança de emolumentos de cartório de registro de imóveis. Registro único. Atenuação dos custos da incorporação imobiliária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A indicada afronta do Lei 6.015/1973, art. 228 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Registro público. Registro de imóvel. Dúvida inversa. Recusa de abertura de matrícula e de registro de escritura pública. Exigência de prévia retificação do registro imobiliário. Transcrição que, embora descreva a área de maneira precária, possibilita a identificação do imóvel. Título que apresenta a mesma descrição do registro anterior. Observância do disposto na Lei 6.015/1973, art. 196 e Lei 6.015/1973, art. 228. Inocorrência de violação ao princípio da especialidade objetiva. Recusa indevida. Dúvida improcedente. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 198.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Registro público. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Matrícula. Bem público. Desafetação. Permuta. Lei 6.015/1973, art. 228.
«1 - O imóvel foi adquirido pelo Poder Público de forma originária, por afetação decorrente da implantação de loteamento aprovado. Após, houve a desafetação do bem em regular processo legislativo, tornando-o bem dominical, passível de alienação. ... ()
