1 - TJPR AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO AO FALECIMENTO DE FAMILIAR DA PROCURADORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Agravo interno contra decisão monocrática que negou conhecimento a agravo de instrumento por intempestividade, em razão de alegação de falecimento do tio da procuradora como motivo de força maior para a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. PEREMPTORIEDADE. PRORROGAÇÃO POR INICIATIVA DAS PARTES. NÃO CABIMENTO. TRATATIVAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo recursal para interposição do apelo é peremptório e fatal, decorre de imposição legal e não admite prorrogação por iniciativa das partes. ... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA EXTINTA COM LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com intuito de responsabilizar os sócios pelas dívidas da sociedade em processo em fase de cumprimento de sentença.2. A exequente/Agravante sustenta que a empresa encerrou atividades por distrato social sem a liquidação dos débitos e destaca a revelia dos sócios Agravados, que não apresentaram defesa no IDPJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença, no âmbito do IDPJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual dos parte de seus sócios, conforme o CPC, art. 100.4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado porque o Juízo a quo não admitiu o redirecionamento direto dos atos executivos contra os sócios, mediante o instituto da sucessão processual.5. A existência do distrato social registrado na JUCEPAR, com cláusulas de reembolso aos sócios do capital integralizado e de responsabilização deles pelo passivo da empresa, autorizam a sucessão processual requerida, independentemente da demonstração do abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC.6. As deliberações do distrato indiciam patrimônio positivo na extinção e liquidação da pessoa jurídica.7. Os sócios da executada foram citados pessoalmente no IDPJ e não responderam, permitindo seguir-se com sua habilitação no polo passivo do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, deferindo a sucessão processual requerida.Tese de julgamento: «A extinção formal da pessoa jurídica executada, via distrato social registrado, com liquidação de quotas sociais devidamente integralizadas e da aparente existência de patrimônio líquido, autoriza que ocorra a sucessão processual pelos sócios.________Dispositivos relevantes citados: art. 50, do CC; arts. 110, 133, e 689 a 692 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 12.9.23; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 2.4.19; TJPR, 16ª CC, AC 0081556-03.2023.8.16.0000, Rel. Desª. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado de 11.11.24; TJPR, 20ª CC, AC 0054458-09.2024.8.16.0000, Rel. Desª. ANA LUCIA LOURENÇO, julgado de 30.8.24.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição da impugnação - Falecimento do executado no curso do prazo recursal - Pedido de devolução de prazo que deve ser acolhido, nos termos do CPC, art. 1.004 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.004, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. ... ()
