1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REPUTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DO GARANTIDOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS, BEM COMO DE SEUS CÔNJUGES, NO LIMITE DO BEM OFERTADO EM GARANTIA. CPC, art. 779, V. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. CASO CONCRETO EM QUE O CÔNJUGE DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO TAMBÉM DISPONIBILIZOU SUA MEAÇÃO COMO GARANTIA AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.«EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CÔNJUGE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CPC, art. 773, V. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CÂMARA. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, QUE DEVE SER LIMITADA AO BEM OFERTADO EM GARANTIA AO CRÉDITO, OBSTADA A PRÁTICA DE OUTROS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO OU A RENDA DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (AI 0009408-57.2024.8.16.0000,
relator Desembargador Luiz Cezar Nicolau, julgado em 20/04/2024) (sem grifo no original)... ()
