1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. MEDIDA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu a realização de avaliação judicial dos bens do espólio, contrariando parecer ministerial. ... ()
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2 - TJMG EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. HAVENDO DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS COM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS QUE COMPÕEM O INVENTÁRIO, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL A FIM DE ENCONTRAR O PREÇO JUSTO DOS BENS CONTROVERTIDOS. PARA QUE A PARTILHA DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO SEJA EQUILIBRADA E JUSTA, É INDISPENSÁVEL UMA CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS BENS, PARA ESTABELECER O SEU VALOR REAL, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR QUALQUER DAS PARTES. A PERÍCIA DEVER SER REALIZADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 630. TRATANDO-SE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO, EVIDENTEMENTE É DESCABIDA A PRETENDIDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, POIS QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO DEVE SER RESOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS, TAL COMO DISPÕE EXPRESSAMENTE O CPC, art. 612.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação das empresas e a venda de peças automotivas no inventário. Alega o agravante a necessidade de apuração do valor das empresas antes das primeiras declarações e a alienação das peças automotivas para evitar que se tornem sucatas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de avaliação das empresas antes das primeiras declarações; (ii) autorização para venda de peças automotivas pertencentes ao espólio, mas constritas em ação executiva em trâmite perante a Justiça Federal. III. Razões de Decidir3. O indeferimento dos pedidos está baseado na desídia processual do inventariante, sendo possível a avaliação futura conforme dispõe o CPC, art. 630. 4. A venda de peças automotivas é inviável sem demonstração de levantamento da penhora que recai sobre elas desde 2.019. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A avaliação dos bens inventariados poderá ocorrer após as citações e transcorrido o prazo de impugnação às primeiras declarações. 2. A apreciação do pedido de alienação de bens do espólio já constritos em ação autônoma depende de demonstração de levantamento da penhora... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO ESPECIAL - ART. 612
e 618 DO CPC - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO - SEFAZ - AVALIAÇÃO JUDICIAL - art. 630 - POSSIBILIDADE - PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO -REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE. ... ()
