1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital contra o Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro da Comarca de Araraquara, nos autos do mandado de segurança 1002494-30.2025.8.26.0037, proposto por Sistemas de Fluxos Brasil Indústria e Comércio - EIRELLI contra o Delegado da Delegacia Regional Tributária em Araraquara - DRT15. A impetrante busca o recálculo dos acréscimos financeiros sobre débitos de ICMS, aplicando o teto da SELIC desde a adesão ao parcelamento. ... ()
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2 - TJSP INVENTÁRIO.
Sentença extinguiu o feito em razão de o inventariante, intimado, não dar andamento ao processo, removendo-o da função. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.
«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. ... ()
