Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital contra o Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro da Comarca de Araraquara, nos autos do mandado de segurança 1002494-30.2025.8.26.0037, proposto por Sistemas de Fluxos Brasil Indústria e Comércio - EIRELLI contra o Delegado da Delegacia Regional Tributária em Araraquara - DRT15. A impetrante busca o recálculo dos acréscimos financeiros sobre débitos de ICMS, aplicando o teto da SELIC desde a adesão ao parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote