CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 607 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SAÍDA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DO RECESSO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto com o objetivo de autorizar a expedição de ofício à JUCEMG para averbação da saída dos sócios agravados. O embargante alega contradição no acórdão, que teria reconhecido a saída dos sócios, mas indeferido a averbação, sob o fundamento de que a data do recesso ainda pode ser modificada. Requereu a autorização da averbação, com menção expressa de que a data de saída poderá ser alterada no curso da ação de apuração de haveres. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA SAÍDA DE SÓCIO NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DE RESOLUÇÃO ATÉ O INÍCIO DA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de averbação da data de saída do sócio na Junta Comercial, no âmbito de ação de dissolução parcial de sociedade. O agravante sustenta que a data de saída já foi definida com a concordância dos herdeiros e que a ausência de registro oficial impede a prática de atos societários. Argumenta ainda que a averbação não prejudica a apuração de haveres, a ser feita na data fixada judicialmente. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Decisão judicial que a novo requerimento visando a revisão da data da resolução da sociedade, consignou a existência de decisão anterior, nada mais havendo a prover - Alegação de que a qualquer tempo antes de iniciada a perícia, a data da apuração de haveres pode ser revista nos termos do CPC, art. 607, e assim pretende que ocorra nova revisão, para que seja mantida a data fixada inicialmente (9/9/2019) - Impropriedade - Decisão anterior que deliberou sobre a insurgência das agravantes quanto à data base - Negado provimento ao agravo interposto, seguido de recurso especial, não admitido, e agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, não conhecido, sobrevindo o trânsito em julgado - Preclusão consumativa - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Agravo de instrumento não conhecido. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e reparação de danos, em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou o valor devido (R$ 1.744.008,55) ao espólio-autor. Inconformismo da sociedade-ré. Acolhimento. Ausência de coisa julgada, visto que, na fase de liquidação (apuração dos haveres), o estatuto processual permite a revisão do critério (CPC, art. 607). Ao fixar a liquidação por arbitramento, ambas as partes se conformaram, pois não interpuseram o recurso previsto no art. 1.015, par. ún. do CPC. O ônus da inconsistência das informações contábeis não pode ser atribuído exclusivamente ao sócio remanescente, pois se trata de dados relativos a período anterior ao óbito do sócio falecido, titular de 50% das quotas sociais. O perito judicial adotou critério equitativo, qual seja, o valor médio mensal, na mensuração do estoque, para cálculo dos haveres. O parâmetro utilizado no decisum agravado, com a estimativa do valor integral do estoque, na data do óbito, é substancialmente incompatível com as receitas brutas anuais do estabelecimento. A liquidação por arbitramento também deve ter em conta a realidade ou situação próxima dela, para coibir, de parte a parte, o enriquecimento sem causa. A quantia estimada no trabalho técnico melhor condiz com o que se tira dos autos, de modo que deve prevalecer, para fins de liquidação, os haveres de R$ 283.885,83, com preservação do critério de incidência de encargos (atualização monetária e juros de mora), além da verba honorária (10%) estipulada na sentença liquidanda. Decisão reformada. Recurso provido

5 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de demonstração do dano à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«... Nesses casos, a doutrina anota que a demonstração do dano é tarefa comumente árdua: ... (Continua)