Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SAÍDA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DATA DO RECESSO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto com o objetivo de autorizar a expedição de ofício à JUCEMG para averbação da saída dos sócios agravados. O embargante alega contradição no acórdão, que teria reconhecido a saída dos sócios, mas indeferido a averbação, sob o fundamento de que a data do recesso ainda pode ser modificada. Requereu a autorização da averbação, com menção expressa de que a data de saída poderá ser alterada no curso da ação de apuração de haveres. ... (Continua)